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Parecer da AGU restringe compra de terras por estrangeiros

O Estado de S. Paulo
Por Felipe Recondo, Renato Andrade.

O governo tem pronto o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que vai restringir a compra de terras no Brasil por empresas nacionais controladas por estrangeiros. O texto retoma as limitações impostas por uma lei de 1971, cuja aplicação foi afastada pela própria AGU em 1994.

Dúvida, no texto levado à aprovação de Lula, é se proibição deve valer também para as compras já realizadas.


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